REsp 2142165 - DECISAO

REsp 2142165 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão relativa à ausência de preclusão por deficiência das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, mas afastou-se a multa aplicada pelo desprovimento do agravo interno, por entender-se que a interposição do agravo visou ao esgotamento da instância ordinária e não se revela automaticamente manifestamente improcedente, impondo-se o provimento parcial do recurso para excluir a sanção.

Parties
Recorrente: GERALDO SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf

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Parties

GERALDO SOARES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão para conhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 suficiência da fundamentação do recurso à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão relativa à ausência de preclusão por deficiência das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, mas afastou-se a multa aplicada pelo desprovimento do agravo interno, por entender-se que a interposição do agravo visou ao esgotamento da instância ordinária e não se revela automaticamente manifestamente improcedente, impondo-se o provimento parcial do recurso para excluir a sanção.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa imposta em decorrência do desprovimento do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  • Publique-se