AREsp 1556270 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF (Tema 339), e as instâncias ordinárias concluiram que o imóvel não fora reconhecido como bem de família e que houve fraude à execução, afastando a impenhorabilidade; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida/apelada: Recorrida/Apelada; Executado: Executado; Interessado: Ministério Público; Genro/terceiro Adquirente: Ali Ahmad Tiba; Filho/terceiro Adquirente: Celio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Improbidade Administrativa, Fraude À Execução, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula Nº 375 Do STJ, Inovação Em Apelação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Impenhorabilidade Do Bem De Família Improbidade Administrativa Fraude À Execução Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida/Apelada

Recorrida/apelada

Executado

Executado

Ministério Público

Interessado

Ali Ahmad Tiba

Genro/terceiro Adquirente

Celio da Silva

Filho/terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o bem de família pode ser declarado impenhorável nas ações de improbidade administrativa
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de omissão quanto ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 necessidade de prévio registro da penhora para reconhecimento de fraude à execução (súmula 375)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF (Tema 339), e as instâncias ordinárias concluiram que o imóvel não fora reconhecido como bem de família e que houve fraude à execução, afastando a impenhorabilidade; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.