REsp 1955332 - DECISAO

REsp 1955332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), a controvérsia foi solucionada com aplicação do direito cabível e não é admissível, via embargos declaratórios, reformar o julgado; aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF para afastar insurgência que não abrange todos os fundamentos, e o reexame de fatos é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ reconhecendo possibilidade de penhora sobre bem de família em contexto de alienação fiduciária/abuso de direito, motivo pelo qual a pretensão da embargante não prospera.

Parties
Embargante/apelante: FERNANDA ALVES RAMOS WANDERLEY; Executado: Sergio Tadeu dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Penhora De Direitos Aquisitivos, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Penhora De Direitos Aquisitivos Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Aplicação Por Analogia Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALVES RAMOS WANDERLEY

Embargante/apelante

Sergio Tadeu dos Santos

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação do precedente AgInt no REsp nº 1.635.516 relativo à interpretação do art. 1º da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família alcança a integralidade do imóvel ou se é possível a constrição sobre 50% dos direitos aquisitivos
  3. 3 Se o precedente do STJ sobre alienação fiduciária afasta a proteção do bem de família em certas hipóteses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), a controvérsia foi solucionada com aplicação do direito cabível e não é admissível, via embargos declaratórios, reformar o julgado; aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF para afastar insurgência que não abrange todos os fundamentos, e o reexame de fatos é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, há jurisprudência do STJ reconhecendo possibilidade de penhora sobre bem de família em contexto de alienação fiduciária/abuso de direito, motivo pelo qual a pretensão da embargante não prospera.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios