AREsp 2426564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARTA GRACIELA AREVALO LOPES BRAGA (MARTA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula nº 211 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, alegou ter se insurgido contra os fundamentos do juízo de admissibilidade do apelo nobre, pugnando pela reforma da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 888/891). É o relatório. Decido. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 867/868, e passo ao exame do recurso especial que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, MARTA alegou a violação dos arts. 6º, 8º, 10, 11, 301, 370, 373, I e II, e §§ 1º e 2º, 487, parágrafo único, 489, II, e § 1º, 814, 818, 926, 927, II e IV, e § 1º, 1.002, 1.013, caput e §§ 1º, 2º e 3º, 1.015, parágrafo único, 1.022, I e II, e 1.046 do CPC; e 1º e 3º, II a VII, da Lei nº 8.009/90. Sustentou, em síntese, (1) omissão do acórdão recorrido acerca das seguintes questões: (1.1) ausência de preclusão da matéria atinente à impenhorabilidade do bem de família; (1.2) a mudança do quadro fático-probatório entre a fase cautelar e a de cumprimento de sentença, o que permite que a matéria seja apreciada sob um juízo de cognição exauriente; (1.3) que a conversão do arresto em penhora depende da análise da impenhorabilidade do bem de família; (1.4) a subsunção do caso vertente ao comando da Súmula nº 486 do STJ; (1.5) cerceamento de defesa em razão da ausência da abertura de prazo para a produção de provas; e (1.6) a necessidade de distinção da situação dos autos com precedentes desta Corte Superior; (2) a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido determinada a realização de novas provas; (3) a decisão proferida na fase cautelar sobre a impenhorabilidade de bem de família não impede que, na fase executiva, quando da conversão do arresto em penhora, a matéria seja rediscutida, ainda que o quadro fático não tenha sido alterado; e (4) a impenhorabilidade do bem de família a despeito de o imóvel estar alugado, desde que a renda obtida seja utilizada para custear a moradia e a sobrevivência do devedor. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTA contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da ação de responsabilidade civil ajuizada por CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a conversão do arresto sobre o imóvel em penhora. (1) Da violação dos arts. 489, II, e § 1º, e 1.022, I e II, do CPC Sobre os temas controvertidos, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela ora insurgente, o TJDFT assim se pronunciou: Pretende, em suma, a agravante a reforma da decisão ora recorrida, a fim de afastar apenhora do imóvel da devedora. Não obstante,a agravante tenha reiterado argumentação defensiva no presente agravo, constata-se que se cuida de recurso contra decisão que converteu o arresto que recai sobre oimóvel de matrícula nº 68407, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília/DF, em penhora. Oportuno consignar que em 05/03/2013 foi proferida sentençanos autos da açãocautelar n.º 2011.01.1.052720-2,em que foi concedido o arresto sobre o imóvel em questãoparaassegurar resultado útil e prático na ação de ressarcimento dos autos n. 2011.01.209275-8, propostapelo Condomínio (ID 59800011 - págs. 2 a 9 - origem). Cabe destacar que a sentença da ação cautelar decidiu a questão da alegada impenhorabilidade do imóvel, não afastando a necessidade da referida tutela, com os seguintes fundamentos: "(..) Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel que serve à ré e à entidade familiar, verifico que o artigo 648 do CPC diz serem impenhoráveis os bens assim considerados por força de lei. O aviso de que o bem alçado à penhora encontra-se sob a proteção da lei quanto à sua impenhorabilidade pode ser feito, a qualquer momento, por simples petição dirigida ao juiz da execução, a respeito da irregularidade porque afeta diretamente a eficácia do processo de execução. Em sendo o propósito da impenhorabilidade do bem de família uma garantia do direito constitucional de moradia, a expropriação do imóvel contemplado com essa proteção legal corresponderia à aniquilação daquela garantia constitucional. Com efeito, a Lei 8.009/90, pelo seu artigo 1º, assim determinou: .. As exceções de impenhorabilidade previstas no inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 8.009/90, alcançam as decorrentes das dívidas relativas às taxas de condomínio, pois os vocábulos presentes no citado inciso não se revestem apenas de conotação fiscal, até porque decorrem não só da conservação do imóvel junto ao ente estatal a que está vinculado, mas também junto ao condomínio. Com a mesma razão, a dívida deixada pelo síndico/condômino em face da administração irregular que onera todos os demais condôminos deve receber o mesmo tratamento a fim de que a unidade imobiliária se submeta à penhora visando o pagamento da dívida. Os argumentos trazidos pela ré em sede de contestação não afastam a necessidade da tutela cautelar, haja vista não ter produzido qualquer elemento de comprovação da regularidade da sua gestão a contradizer o direito do credor de buscar desde já a garantia da futura execução de dívida. O autor comprova documentalmente a existência de dívida apurada em auditoria realizada na administração do condomínio quando a requerida atuava como síndica CPC, art. 814, I . As alegações de ambas as partes demonstram que a requerida não possui outros bens passíveis de garantir a dívida em questão, o que justifica o receio do requerente em prevenir os danos com o instrumento do arresto para o fim de garantir a execução do seu crédito, assegurando resultado útil e prático na ação de ressarcimento dos autos n. 2011.01.1.209275-8, proposta pelo Condomínio perante este juízo. De modo que esta medida cautelar deve prevalecer até o resultado final daquela ação. Ressalta-se, ainda, que na certidão de matrícula do referido imóvel, no R.9/68407,consta o registro do arresto gerado pela ação cautelar supra (ID 128871449 - origem). Posteriormente, em 24/08/2015, na ação principal n. 2011.01.1.209275-8 a devedora sobejou condenada (ID 36634127- origem), sendo mantida a sentença em grau de recurso, com trânsito em julgado em 17/08/2018 (ID 366364258), restando preclusa a matéria. Em que pese não haja preclusão vinculativa da sentença proferida nos autos da ação cautelar, registra-se que as circunstâncias fático-jurídicas do imóvel permanecem inalteradas entre oj ulgamento das mencionadas ações, pois desde a prolação da sentença na ação cautelar, o imóvel arrestado já se encontrava alugado a terceiros, conforme contrato de aluguel de ID 104994851 - autos de origem -, datado de 1º de outubro de 2012. Dessa forma, no caso vertente, mesmo que não se considere que a impenhorabilidade do imóvel em questão já tenha sido afastada por sentença no processo cautelar citado, que deu origem ao arresto, constata-se que não houve por parte da devedora agravante, prova cabal que a situação fática foi alterada. Necessário, ainda, ponderar que as as sentenças mencionadas, originariamente, foram prolatadas sob a égide da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC/1973). É cediço que o procedimento cautelar deixou de existir com o advento do novo Código de Processo Civil e, agora, a medida de arresto é efetivada por meio de tutela de urgência, de natureza cautelar (art. 301 do CPC/2015). .. Nesse quadro, tenho que a antiga ação cautelar de arresto, prevista no art. 814 doCPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, era espécie de tutela cautelar que visava garantira efetividade da execução civil e o adimplemento do devedor. Assim, o arresto era uma espécie de medida cautelar de garantia da efetividade de futura execução de pagar quantia certa, lançando mão, para tanto, da apreensão de bens indeterminados do patrimônio da devedora. .. Nesse contexto, impõe-se, portanto, manter a decisão que converteu o arresto querecai sobre o imóvel de matrícula n.º 68407, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveisde Brasília/DF, em penhora. Consigne-se, ainda, por oportuno, restar descabida a pretensão subsidiária da executada-agravante em alegação de cerceamento de defesa. No caso vertente, verifica-se que o Juízo a quo fundamentou com propriedade o ônus que incumbia a executada de demonstrar a existência de despesas com a subsistência da família que comprovassem que a percepção da renda oriunda do imóvel locado é imprescindível para garantir a moradia da família: .. Assim, não padece de nulidade a decisão proferida quando o juiz formou sua convicção de acordo com os fatos alegados e as provas produzidas pelas partes, e decidiu a controvérsia em observância às regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do CPC. Por fim, destaco que, apesar de haver entendimento em sentido diverso noticiado pelo agravante, importa salientar que a obrigatória observância apenas ocorre em relação a precedentes vinculantes (art. 927, CPC). Não se aplica, portanto, a precedentes meramente persuasivos. Neste caso, o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão (e-STJ, fls. 701/707). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que busca MARTA é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaque no original.) Não se verifica, assim, a apontada ofensa à lei processual. (2) Da ocorrência de cerceamento de defesa Sobre essa questão preliminar, ao afastar a ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal distrital destacou que é ônus da executada, ora recorrente, demonstrar a existência de despesas com a subsistência da família que comprovassem que a percepção da renda oriunda do imóvel locado é imprescindível para garantir a moradia da família, daí não haver se falar em nulidade da decisão agravada. Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Nesse contexto, a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam uma nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO REGIMENTAL E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. 2. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp nº 587.211/MS, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 10/4/2018, DJe de 16/4/2018 - sem destaque no original.) (3) e (4) Da possibilidade de discussão e do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família No que se refere à alegada possibilidade de rediscussão da constrição incidente sobre o imóvel, na fase de execução, em decorrência da conversão do arresto em penhora, bem como em relação à sua destinação como bem de família, verifica-se dos fundamentos transcritos no tópico inicialmente examinado, que a revisão das conclusões0 do Tribunal local, no sentido de que a sentença que reconheceu a responsabilidade da executada, ora recorrente, já transitou em julgado, tornando-se definitiva, assim como de que não foram demonstrados os requisitos previstos na Súmula nº 486 do STJ, também exigiria o reexame dos fatos da causa, o que não se admite nesta sede excepcional, ante o óbice da referida Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2), (3) e (4) CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÕES CUJAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORRERAM DO EXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.