AREsp 2433012 - DECISAO

AREsp 2433012 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica o vício de fundamentação apontado (art. 489, §1º, CPC) nem comprovou que reside no imóvel penhorado, tampouco que a renda da locação é revertida para a subsistência da família; alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade entre paradigmas para fins da alínea c do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Agravo Interno
Outcome
Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489, § 1º, do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 comprovação da residência no imóvel penhorado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica o vício de fundamentação apontado (art. 489, §1º, CPC) nem comprovou que reside no imóvel penhorado, tampouco que a renda da locação é revertida para a subsistência da família; alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade entre paradigmas para fins da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (decisão de fls. 200/201).
  • Conhecer do agravo nos próprios autos.