AREsp 2619358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 518/STJ, ônus processual da parte agravante que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (executada): ELIDE BRITO TRINDADE; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIDE BRITO TRINDADE

Agravante (executada)

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 518/STJ, ônus processual da parte agravante que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.