AREsp 2686531 - DECISAO

AREsp 2686531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a matéria relativa à impenhorabilidade do saldo da arrematação e ao cancelamento da penhora foi decidida com base em fatos e provas, sujeita à preclusão consumativa, e seu reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Executada: Maria Sueli dos Reis Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015), Impedimento De Reexame De Prova Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015) Impedimento De Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

LAMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Maria Sueli dos Reis Vaz

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por suposta não apreciação da impugnação distinta da exceção de pré-executividade
  2. 2 preclusão consumativa e vedação de rediscussão de matéria decidida (art. 507 CPC)
  3. 3 impenhorabilidade do saldo da arrematação de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a matéria relativa à impenhorabilidade do saldo da arrematação e ao cancelamento da penhora foi decidida com base em fatos e provas, sujeita à preclusão consumativa, e seu reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.