AREsp 2641477 - DECISAO

AREsp 2641477 - DECISAO

Parties
Agravante: NERCIO HABECK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Fração Ideal Prequestionamento Súmulas Constitucionais +1 more

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Parties

NERCIO HABECK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade integral do imóvel de família vs possibilidade de penhora parcial mediante desmembramento
  2. 2 Penhora apenas da fração ideal pertencente ao executado e proteção da propriedade dos coproprietários
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência para seu exame em recurso especial