AREsp 2651637 - DECISAO

AREsp 2651637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria exame do mérito da tutela de urgência e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 1º e 3º da Lei nº 8009/1990 nos termos arguidos pela agravante, e a decisão de origem fundamentou a ausência dos pressupostos para a tutela de urgência (art. 300 CPC).

Parties
Agravante: CREUSA MARIA CAVALCANTE DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Tutela De Urgência, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

CREUSA MARIA CAVALCANTE DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia de acordo homologado
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que aprecia tutela de urgência
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria exame do mérito da tutela de urgência e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 1º e 3º da Lei nº 8009/1990 nos termos arguidos pela agravante, e a decisão de origem fundamentou a ausência dos pressupostos para a tutela de urgência (art. 300 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.