AREsp 2633103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre efeitos da revelia configurou inovação recursal e não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela impenhorabilidade do bem de família em face de dívida de honorários...

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Parties
Recorrente: ROSELI MORAES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Honorários Advocatícios Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

ROSELI MORAES COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e vedação à inovação recursal quanto aos arts. 76, § 1º, II, e 344 do CPC/15 e aos efeitos da revelia
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, II e III, da Lei 8.009/90) em face de dívida de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre efeitos da revelia configurou inovação recursal e não foi prequestionada, sendo, portanto, inadmissível; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela impenhorabilidade do bem de família em face de dívida de honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e 568).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.