AREsp 2039293 - DECISAO

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Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a questão referente ao saldo remanescente da arrematação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; consequentemente, conheceu-se do agravo para admitir e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.

Parties
Agravante: TANIA MARA FERREIRA GUALBERTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Arrematação, Novação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Arrematação Novação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

TANIA MARA FERREIRA GUALBERTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao saldo remanescente da arrematação do imóvel
  2. 2 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, I, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a questão referente ao saldo remanescente da arrematação, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; consequentemente, conheceu-se do agravo para admitir e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento