EREsp 2125634 - ACORDAO

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Reconheceu-se que, quando o imóvel arrematado para quitação de débitos elencados no art. 3º da Lei 8.009/90 era utilizado como residência da entidade familiar, o saldo remanescente da arrematação mantém a natureza de bem de família e deve ser protegido para atendimento do direito à moradia; ademais, a preclusão que impede o devedor de arguir impenhorabilidade após a arrematação não se aplica em relação a credor que ingressou nos autos após a arrematação e busca a penhora do saldo remanescente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do saldo remanescente.

Parties
Recorrente: FRANCISCA CLÉCIA DA SILVA LESSI RIBEIRO; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN PARK; Recorrida: IVANA VERONICA MOLINA HIGORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Arrematação, Saldo Da Arrematação, Preclusão, Execução, Despesas Condominiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Do Bem De Família Arrematação Saldo Da Arrematação Preclusão Execução +1 more

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Parties

FRANCISCA CLÉCIA DA SILVA LESSI RIBEIRO

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN PARK

Exequente

IVANA VERONICA MOLINA HIGORRE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Cumprimento De Sentença (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incide a proteção da impenhorabilidade sobre o saldo remanescente da arrematação do bem de família realizada para pagamento de débito elencado no art. 3º da Lei 8.009/90?
  2. 2 Está preclusa a alegação de impenhorabilidade do bem de família perante credor que se habilita nos autos após a arrematação?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quando o imóvel arrematado para quitação de débitos elencados no art. 3º da Lei 8.009/90 era utilizado como residência da entidade familiar, o saldo remanescente da arrematação mantém a natureza de bem de família e deve ser protegido para atendimento do direito à moradia; ademais, a preclusão que impede o devedor de arguir impenhorabilidade após a arrematação não se aplica em relação a credor que ingressou nos autos após a arrematação e busca a penhora do saldo remanescente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do saldo remanescente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Não reconhecer a preclusão da matéria quanto à impenhorabilidade do bem de família perante credor que se habilitou nos autos após a arrematação
  • Determinar a impenhorabilidade do saldo remanescente da arrematação do bem de família