REsp 2023658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões, constatando preclusão do pedido de impenhorabilidade, existência de cláusula contratual de renúncia e oferta do imóvel como garantia; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante/avalista: Jair Ruiz Bana; Agravante/avalista: Mriram Teresinha Bana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Renúncia À Proteção Do Bem De Família, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Contrato De Mútuo, Alienação Fiduciária, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Renúncia À Proteção Do Bem De Família Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Contrato De Mútuo Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

Jair Ruiz Bana

Agravante/avalista

Mriram Teresinha Bana

Agravante/avalista

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões, constatando preclusão do pedido de impenhorabilidade, existência de cláusula contratual de renúncia e oferta do imóvel como garantia; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada