AREsp 2638696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Impenhorabilidade do bem de família e efeitos da preclusão
3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), ficando o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.