REsp 2168059 - DECISAO

REsp 2168059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o núcleo da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC; por isso aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o exame...

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Parties
Recorrente: SERVOMATIC EQUAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: OUTRO; Parte Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: MGR Administração de Bens Próprios e Participações Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (incidente), Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc), Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Do Bem De Família Desconsideração Da Personalidade Jurídica (incidente) Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

SERVOMATIC EQUAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MGR Administração de Bens Próprios e Participações Ltda EPP

Parte Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e sua aplicação na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de determinar rito processual via incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o núcleo da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC; por isso aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o exame do mérito e a análise da divergência jurisprudencial, além de afastar a fixação de honorários recursais neste grau.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.