EAREsp 2160071 - ACORDAO

EAREsp 2160071 - ACORDAO

Por serem de ordem pública as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família, esta pode ser suscitada por simples petição; a oposição de embargos à execução não impede o exame da matéria sob o princípio da fungibilidade; e, como o credor resistiu ao pedido e deu causa ao prosseguimento da lide, a condenação em custas e honorários é devida.

Parties
Agravante: Nelson Silvestre Gonçalves; Agravada: Ana Maria de Amorim Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nelson Silvestre Gonçalves

Agravante

Ana Maria de Amorim Pires

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada via embargos à execução em sede de cumprimento de sentença ou deve ser arguida por impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se a condenação em honorários advocatícios é cabível quando o credor resiste ao pedido de exclusão da penhora

Ratio Decidendi

Por serem de ordem pública as questões relativas à impenhorabilidade do bem de família, esta pode ser suscitada por simples petição; a oposição de embargos à execução não impede o exame da matéria sob o princípio da fungibilidade; e, como o credor resistiu ao pedido e deu causa ao prosseguimento da lide, a condenação em custas e honorários é devida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de Relatoria