AREsp 2604315 - DECISAO

AREsp 2604315 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel: não era residência do agravante, haveria outros imóveis e fontes de renda comprovadas (inclusive venda de imóvel em 2018 por R$ 3.700.000,00), e a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preparo E Tempestividade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preparo E Tempestividade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel (Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 tempestividade e recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel: não era residência do agravante, haveria outros imóveis e fontes de renda comprovadas (inclusive venda de imóvel em 2018 por R$ 3.700.000,00), e a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.