REsp 2152595 - DECISAO

REsp 2152595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o escopo da Lei n. 8.009/1990 é proteger a entidade familiar e que as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do art. 3º devem ser interpretadas restritivamente; a simples indicação do imóvel residencial como caução em contrato de locação não importa, por si só, em renúncia ao benefício legal, não estando a caução expressamente prevista entre as exceções do art. 3º, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel familiar no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar oferecido como garantia de dívida.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação, Penhora, Contrato De Locação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Em Contrato De Locação Penhora Contrato De Locação Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de imóvel residencial como caução em contrato de locação implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família e autoriza a penhora
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o escopo da Lei n. 8.009/1990 é proteger a entidade familiar e que as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do art. 3º devem ser interpretadas restritivamente; a simples indicação do imóvel residencial como caução em contrato de locação não importa, por si só, em renúncia ao benefício legal, não estando a caução expressamente prevista entre as exceções do art. 3º, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel familiar no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar oferecido como garantia de dívida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar oferecido como garantia de dívida.
  • Indefiro o pedido da parte recorrida de aplicação da multa.