AREsp 2463197 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não examinou a questão prevista no art. 1.997 do CC (logo, não há prequestionamento) e porque a alegação de que a hipoteca beneficiou a entidade familiar demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; mantida a conclusão das...

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Parties
Agravante: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Embargante: José Fiad Baptista; Embargante: Nilda Therezinha Camargo Baptista; Devedor Principal/herdeiro: Jorge Augusto Camargo Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Responsabilidade Dos Herdeiros, Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
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Parties

IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

José Fiad Baptista

Embargante

Nilda Therezinha Camargo Baptista

Embargante

Jorge Augusto Camargo Baptista

Devedor Principal/herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 para permitir penhora de bem de família quando a garantia teria beneficiado herdeiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.997 do Código Civil para responsabilizar o espólio/acreedores e viabilizar penhora do imóvel
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.997 do CC e incidência das Súmulas 282 e 256 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não examinou a questão prevista no art. 1.997 do CC (logo, não há prequestionamento) e porque a alegação de que a hipoteca beneficiou a entidade familiar demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; mantida a conclusão das instâncias de origem de que a hipoteca garantia dívida de terceiro sem benefício direto à família, restando, portanto, preservada a impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.