AREsp 2677153 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 ônus da prova quanto ao proveito econômico revertido à entidade familiar
3. 3 impenhorabilidade do bem de família quando hipotecado em garantia de empréstimos de sociedades empresariais

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reanalisar o feito, concluiu que as hipotecas demonstraram proveito econômico revertido à entidade familiar porque as empresas devedoras tinham em sua composição societária os apelantes e suas filhas, sendo fontes de renda da família; por isso, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família. A conclusão fática do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (vedação ao comportamento contraditório; Súmula 568) e não admite reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 3%...

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.