AREsp 2744471 - DECISAO

AREsp 2744471 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo requisito que o recorrente refute todas as razões de inadmissão.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA DOS SANTOS; Executado: SÉRGIO DA SILA LEMBERC; Executada: SONIA REGINA MARINHO LEMBERCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Sucessão Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc; Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Sucessão Processual Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc; Súmula 284/stf)

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Parties

JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

SÉRGIO DA SILA LEMBERC

Executado

SONIA REGINA MARINHO LEMBERCK

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar os óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF)
  2. 2 permanência da impenhorabilidade do bem de família após a morte do devedor e regras de sucessão processual/representação do espólio

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo requisito que o recorrente refute todas as razões de inadmissão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados pelo Tribunal de origem.