AREsp 2694322 - DECISAO

AREsp 2694322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a questão não foi debatida na instância ordinária, incidindo a Súmula 282/STF; deveriam ter sido opostos embargos de declaração na origem ou, persistindo a omissão,...

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Parties
Agravante: LUDMILA NARA FRANCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Sequestro De Bem, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Sequestro De Bem Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

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Parties

LUDMILA NARA FRANCO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do sequestro de bem imóvel por força da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração na origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a questão não foi debatida na instância ordinária, incidindo a Súmula 282/STF; deveriam ter sido opostos embargos de declaração na origem ou, persistindo a omissão, fundamentado o recurso em violação ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.