Rcl 48194 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por ser inadequado o uso da reclamação para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, conforme entendimento consolidado do STJ e alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei n. 13.256/2016.

Parties
Reclamante: Ivan Marcos; Reclamante: Jane Meire da Silva Marcos; Reclamado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recursos Repetitivos (tema 290/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Recursos Repetitivos (tema 290/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação Constitucional

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Parties

Ivan Marcos

Reclamante

Jane Meire da Silva Marcos

Reclamante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 290 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família e sua proteção pela Lei nº 8.009/1990
  3. 3 cabimento da reclamação para controle da aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por ser inadequado o uso da reclamação para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, conforme entendimento consolidado do STJ e alteração do art. 988, IV, do CPC pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Fica prejudicada a análise do pleito de concessão de tutela de urgência.