AREsp 2728095 - DECISAO

AREsp 2728095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolvia matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão...

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Parties
Recorrente: REGIANE APARECIDA NUNES DA SILVA; Autores Na Ação De Rescisão: João Vitor Monteiro Ortiz; Autores Na Ação De Rescisão: Danilo Rodrigues Monteiro Ortiz; Autores Na Ação De Rescisão: Izilda Rodrigues Monteiro; Autores Na Ação De Rescisão: Juliana Rodrigues Monteiro Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Créditos E Valores Decorrentes De Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Matérias Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Créditos E Valores Decorrentes De Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Matérias Constitucionais

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Parties

REGIANE APARECIDA NUNES DA SILVA

Recorrente

João Vitor Monteiro Ortiz

Autores Na Ação De Rescisão

Danilo Rodrigues Monteiro Ortiz

Autores Na Ação De Rescisão

Izilda Rodrigues Monteiro

Autores Na Ação De Rescisão

Juliana Rodrigues Monteiro Ortiz

Autores Na Ação De Rescisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 alcança eventual crédito em dinheiro decorrente de rescisão contratual sobre o bem de família
  2. 2 Se a matéria constitucional invocada (Art. 6º da CF) pode ser apreciada no Recurso Especial
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolvia matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a penhora recaiu sobre eventual crédito em dinheiro e não sobre o imóvel, e que esse crédito não é abrangido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se