MC 22897 - DECISAO

MC 22897 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: o Ministério Público foi intimado e a questão da impenhorabilidade foi analisada e não demonstrada, sendo vedado o reexame de provas em ação rescisória; assim, o REsp nº 1.585.143/SP não foi conhecido e, por consequência, o pedido de medida cautelar dependente ficou prejudicado, com aplicação da Súmula nº 568 do STJ e observância da Súmula nº 7.

Parties
Recorrente: RITA; Exequente: Maria - corré na rescisória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Medida Cautelar Dependente De Resp Nº 1.585.143/sp / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de medida cautelar dependente do REsp nº 1.585.143/SP, bem como o agravo interno de fls. 692/700, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Intimação Do Ministério Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Ação Rescisória Impenhorabilidade Do Bem De Família Intimação Do Ministério Público Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA

Recorrente

Maria - corré na rescisória

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Medida Cautelar Dependente De Resp Nº 1.585.143/sp / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 568 do STJ
  2. 2 impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90
  3. 3 intimação do Ministério Público (art. 82 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: o Ministério Público foi intimado e a questão da impenhorabilidade foi analisada e não demonstrada, sendo vedado o reexame de provas em ação rescisória; assim, o REsp nº 1.585.143/SP não foi conhecido e, por consequência, o pedido de medida cautelar dependente ficou prejudicado, com aplicação da Súmula nº 568 do STJ e observância da Súmula nº 7.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de medida cautelar dependente do REsp nº 1.585.143/SP, bem como o agravo interno de fls. 692/700, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de medida cautelar dependente do REsp nº 1.585.143/SP
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 692/700, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ