AREsp 2612555 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
2. 2 Inovação recursal e supressão de instância
3. 3 Regularidade da garantia hipotecária e afastamento da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e contém fundamento autônomo não combatido pelas razões recursais; a Corte de origem interpretou fatos, cláusulas contratuais e provas concluindo pela regularidade da garantia hipotecária e pela ausência dos requisitos de bem de família, de modo que acolher o recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, houve inovação recursal quanto à tese de ineficácia da hipoteca face à cessão do crédito, configurando supressão de instância; por fim, a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é automática no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.