TutCautAnt 712 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada: a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família foi anteriormente suscitada e decidida na origem sem impugnação, caracterizando preclusão consumativa; a fundamentação adotada é suficiente; a...

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Parties
Embargante: Osvaldo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Osvaldo Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão na decisão atacada
  2. 2 preclusão consumativa da alegação de impenhorabilidade
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada: a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família foi anteriormente suscitada e decidida na origem sem impugnação, caracterizando preclusão consumativa; a fundamentação adotada é suficiente; a rediscussão da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e as razões recursais são deficientes na forma prevista pelo enunciado 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.