AREsp 2623943 - DECISAO

AREsp 2623943 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso não particularizou o dispositivo legal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o imóvel é bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90, não tendo a parte cumprido o ônus probante, razão pela qual a penhorabilidade foi admitida e a decisão confirmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei N. 8.009/90, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Danos Morais
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei N. 8.009/90 Ônus Da Prova Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ônus da prova de que o imóvel serve como residência permanente da parte e/ou família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso não particularizou o dispositivo legal violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que o imóvel é bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90, não tendo a parte cumprido o ônus probante, razão pela qual a penhorabilidade foi admitida e a decisão confirmada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.