AREsp 2625521 - DECISAO

AREsp 2625521 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando a incidência da Súmula 283/STF e inviabilizando o exame da matéria sobre a responsabilidade da herança pelas dívidas; além disso, houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Lei Nº 8.009/90, Responsabilidade Da Herança Pelas Dívidas (arts. 1.792 E 1.997 Do Cc), Súmulas De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Supressão De Instância
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Do Bem De Família Lei Nº 8.009/90 Responsabilidade Da Herança Pelas Dívidas (arts. 1.792 E 1.997 Do Cc) Súmulas De Admissibilidade (súmula 283/stf, Súmula 284/stf) Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Matéria sobre responsabilidade da herança pelas dívidas (arts. 1.792 e 1.997 do CC) não apreciada em primeiro grau
  3. 3 Comprovação de que o imóvel constitui bem de família

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando a incidência da Súmula 283/STF e inviabilizando o exame da matéria sobre a responsabilidade da herança pelas dívidas; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de ausência de comprovação do bem de família por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo