AREsp 2647625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há prova cabal de que a renda da locação é revertida para a subsistência dos devedores, o contrato foi celebrado após determinação de penhora e o valor do aluguel é insuficiente; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Executados: Executados; Agravante: Agravante; Hugo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Recurso não provido
Legal Topics: Impenhorabilidade Do Bem De Família, Locação De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Locação De Imóvel Ônus Da Prova Súmula 486/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Executados

Agravante

Hugo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o imóvel locado a terceiros perde a condição de bem de família
2 Se a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência do devedor
3 Se houve prova suficiente de que os aluguéis servem à subsistência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

Nego provimento ao recurso
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15