REsp 2088899 - DECISAO

REsp 2088899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade apontadas; o recurso especial foi regularmente interposto em face do acórdão colegiado; e havia fato novo superveniente (decisão transitada em julgado reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel em outro processo) apto a afastar a preclusão e ensejar a análise pela instância de origem, razão pela qual a deliberação monocrática que reconsiderou e deu parcial provimento ao recurso especial foi mantida.

Parties
Embargante: FMI SECURITIZADORA S/A; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FMI SECURITIZADORA S/A

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão e sua incidência sobre a alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 efeito de fato novo superveniente (decisão transitada em julgado em outro processo) para afastar preclusão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e esgotamento de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade apontadas; o recurso especial foi regularmente interposto em face do acórdão colegiado; e havia fato novo superveniente (decisão transitada em julgado reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel em outro processo) apto a afastar a preclusão e ensejar a análise pela instância de origem, razão pela qual a deliberação monocrática que reconsiderou e deu parcial provimento ao recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.