AREsp 2622159 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial quanto à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: NELSON EDUARDO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SAFRA S A
Agravante
NELSON EDUARDO XAVIER
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
- 3 pedido de multa por recurso protelatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial quanto à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia cumprir nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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