AREsp 2308379 - DECISAO

AREsp 2308379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente o dissenso pretoriano (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame do contexto fático-probatório e das provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prévia penhora e preclusão, ausência de prova da impenhorabilidade e ilegitimidade para pleitear direito de terceiro, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA LOPES DAMIANI; Coexecutado: Marcus Ivanhoé; Coexecutada: Eliane Berenice; Co Embargante/terceira: Maria de Fátima Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Legitimidade Para Defesa De Direitos De Terceiro, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Registro De Imóveis Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Fração Ideal Legitimidade Para Defesa De Direitos De Terceiro Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GABRIELA LOPES DAMIANI

Agravante/recorrente

Marcus Ivanhoé

Coexecutado

Eliane Berenice

Coexecutada

Maria de Fátima Lopes

Co Embargante/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)
  3. 3 possibilidade de limitar a penhora à fração ideal do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente o dissenso pretoriano (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as pretensões implicariam reexame do contexto fático-probatório e das provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prévia penhora e preclusão, ausência de prova da impenhorabilidade e ilegitimidade para pleitear direito de terceiro, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.