AREsp 2693109 - DECISAO

AREsp 2693109 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a execução busca o pagamento de dívida relativa ao próprio imóvel, conforme art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: WELLYNGTON MATHEUS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Lei Nº 8.009/90, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Penhora Lei Nº 8.009/90 Súmula 568/stj

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Parties

WELLYNGTON MATHEUS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família é oponível em execução que visa o pagamento de dívida relativa ao próprio imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a execução busca o pagamento de dívida relativa ao próprio imóvel, conforme art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial