REsp 2003959 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Juízo De Retratação; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

1. 1 Se o Código de Processo Civil de 2015 revogou tacitamente a Lei 8.009/1990
2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) quando o imóvel é residência de coproprietário não responsável pela execução
3. 3 Possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família e necessidade de desmembramento sem descaracterização

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu revogação tácita da Lei 8.009/1990 pelo CPC/2015, de modo que as hipóteses de impenhorabilidade do novo Código coexistem com a proteção do bem de família legal; por não ter o tribunal de origem verificado expressamente os requisitos legais para caracterização do imóvel como bem de família, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, preservando-se, contudo, a observância do art. 843, §2º do CPC/2015 quanto à cota da coproprietária.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; decisão de fls. 221-223 tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 221-223
• Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a tese de revogação tácita da Lei n. 8.009/1990 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento