AREsp 2709096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base na prova de residência familiar e na ausência de demonstração, por parte do credor, de que a dívida contratuada em favor da pessoa jurídica reverteu em benefício da entidade familiar; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 3º, V, Lei 8.009/90
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 3º, V, Lei 8.009/90

Case Brief

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Parties

CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 ao imóvel dado em garantia hipotecária por sócio de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto ao benefício da dívida à entidade familiar
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base na prova de residência familiar e na ausência de demonstração, por parte do credor, de que a dívida contratuada em favor da pessoa jurídica reverteu em benefício da entidade familiar; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.