AREsp 2645173 - DECISAO

AREsp 2645173 - DECISAO

Verificou-se cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de verificação em sistemas informatizados para comprovar a inexistência de outros imóveis, e, diante da jurisprudência que atribui ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família, o recurso especial merece provimento, devendo os autos retornar ao juízo singular para reabertura da instrução e produção de provas.

Parties
Agravante: MARCOLINA BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: VERA MARIA ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo Singular Para Reabertura Da Instrução
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Produção De Provas Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

MARCOLINA BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

VERA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

LUZIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo Singular Para Reabertura Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, §1º, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova/consulta em sistema informatizado
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família e ônus do credor para descaracterizá-lo

Ratio Decidendi

Verificou-se cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de verificação em sistemas informatizados para comprovar a inexistência de outros imóveis, e, diante da jurisprudência que atribui ao credor o ônus de descaracterizar o bem de família, o recurso especial merece provimento, devendo os autos retornar ao juízo singular para reabertura da instrução e produção de provas.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.212 e 1.213
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial