AREsp 2793388 - DECISAO

AREsp 2793388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que o imóvel penhorado não tem função residencial para a executada e não há prova suficiente de que sua renda é...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA DALVA FARIAS; Cônjuge/curatelado/copropietário: Manoel Maria Martins Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Imóvel, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7 STJ, Estatuto Do Idoso
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Imóvel Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 7 STJ Estatuto Do Idoso

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Parties

ANTONIA DALVA FARIAS

Agravante/recorrente

Manoel Maria Martins Júnior

Cônjuge/curatelado/copropietário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Se o imóvel penhorado tem função residencial para a executada
  3. 3 Se a renda do imóvel é indispensável à subsistência da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que o imóvel penhorado não tem função residencial para a executada e não há prova suficiente de que sua renda é indispensável à subsistência, afastando assim a impenhorabilidade invocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.