AREsp 2696330 - DECISAO

AREsp 2696330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria indicada, o caso apresenta fatos distintos dos paradigmas invocados (ausência de similitude fático-jurídica) e a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o bem foi dado em hipoteca e os agravantes alienaram/doaram bens após o ajuizamento, afastando a impenhorabilidade por aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e pelo princípio da boa-fé.

Parties
Agravante: JOAO LUCIO SOUTTO MAYOR NOGUEIRA; Agravante: SCHEILLA GAZZINELLI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Dissídio Jurisprudencial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

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Parties

JOAO LUCIO SOUTTO MAYOR NOGUEIRA

Agravante

SCHEILLA GAZZINELLI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à destinação do empréstimo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família quando houve hipoteca (art. 3º, V, Lei 8.009/90)
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria indicada, o caso apresenta fatos distintos dos paradigmas invocados (ausência de similitude fático-jurídica) e a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o bem foi dado em hipoteca e os agravantes alienaram/doaram bens após o ajuizamento, afastando a impenhorabilidade por aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e pelo princípio da boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.