AREsp 2834836 - DECISAO

AREsp 2834836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o tribunal a quo verificou prova de propriedade de outros imóveis pelos agravantes e a falta de indicação do imóvel que serviria de moradia e de substituição à penhora, o que afasta a proteção de bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 (art. 5º), mantida, assim, a constrição.

Parties
Agravante: CASSIA MELANAS VAZ; Agravante: JOSÉ VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIA MELANAS VAZ

Agravante

JOSÉ VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da proteção do bem de família (Lei nº 8.009/1990) ao imóvel arrestado
  2. 2 Violação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) pela manutenção de penhora sobre bem de família
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o tribunal a quo verificou prova de propriedade de outros imóveis pelos agravantes e a falta de indicação do imóvel que serviria de moradia e de substituição à penhora, o que afasta a proteção de bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 (art. 5º), mantida, assim, a constrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.