AREsp 2842151 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ISABEL CRISTINA HENNEMANN PINTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 367, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM OUTRA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, inclusive no âmbito da falência, não se podendo, por analogia ou esforço hermenêutico, superar a proteção conferida à entidade familiar, pois as exceções legais à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente. 3. A existência de outros bens imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 5. As premissas fáticas estão bem delineadas no acórdão recorrido, não sendo necessário o revolvimento de fatos e provas. Superado o juízo de admissibilidade, cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). 6. Agravo interno não provido." Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e art. 373, I, do CPC. Sustenta, em síntese, que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar, devendo ser preservado o direito de meação sobre as vagas de garagem penhoradas. Contrarrazões apresentadas às fls. 449-455, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 477-484, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 524-527, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega a recorrente violação aos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e art. 373, I, do CPC, sustentando que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar, devendo ser preservado o direito de meação sobre as vagas de garagem penhoradas. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 452-454, e-STJ): É fato notório que o débito foi contraído na vigência do casamento da embargante e do executado, os quais são casados no regime de comunhão universal de bens. No caso, não há prova no feito que demonstre que a aquisição do patrimônio pelo cônjuge-executado não beneficiou grupo familiar, ônus que incumbia à embargante, consoante determina regra geral probatória insculpida no art. 373, I, do Código de Processo Civil. .. Pelo contrário, a prova constante nos autos, sobretudo o próprio depoimento pessoal da parte embargante (evento 96, VÍDEO2), demonstram que a entidade familiar beneficiou-se dos rendimentos da imobiliária, utilizando-se, inclusive, de conta bancária em nome da parte embargante para receber e pagar valores. Considerando que os valores que deram origem à dívida reverteram-se em proveito da entidade familiar, impõe-se a manutenção da sentença que afastou o direito de resguardo da meação. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que os valores decorrentes da dívida se reverteram em benefício da entidade familiar. Esclareceu que, consoante prova dos autos, sobretudo o depoimento pessoal da embargante, a entidade familiar beneficiou-se dos rendimentos, utilizando-se, inclusive, de contra bancária da embargante para receber e pagar valores. Consignou que a embargante não trouxe elementos em sentido contrário, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. MEAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. COMPORTAMENTO LESIVO DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, existindo controvérsia na partilha realizada em dissolução da sociedade conjugal, deve ser instaurado procedimento específico de liquidação, no qual serão aferidos os bens e deveres a serem divididos entre os ex-consortes. 3. Constatado pelo Tribunal de origem que a dívida administrativa não foi adquirida em benefício da entidade familiar, descabe a esta Corte Superior rever tal fundamento, ante o impedimento da Súmula 7/STJ. .. 8 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.799.685/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do aresto quanto à necessidade de ser resguardada a meação da recorrente sobre o bem constrito, sob a alegação de que a dívida contraída por seu cônjuge foi em benefício próprio e não no da entidade famíliar, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 199.458/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 25/9/2012.) grifou-se Ademais, no que toca à apontada violação ao art. 373 do CPC, consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferi-la, como pretende o insurgente, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) grifou-se ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ISABEL CRISTINA HENNEMANN PINTO. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA