AREsp 2830603 - DECISAO

AREsp 2830603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional indicada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e nos autos não há prova suficiente da impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JEFFERSON JULIANO BARBOSA ALARCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional indicada é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e nos autos não há prova suficiente da impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se.