AREsp 2771822 - DECISAO

AREsp 2771822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual constatou, de forma específica, a existência de prova da impenhorabilidade do imóvel (bem de família), a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou analiticamente a similitude necessária para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Parte agravante/recorrente; Executada/recorrida: Executada/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Recurso Especial Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante/recorrente

Agravante/recorrente

Executada/recorrida

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual constatou, de forma específica, a existência de prova da impenhorabilidade do imóvel (bem de família), a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou analiticamente a similitude necessária para caracterizar divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.