AREsp 2685545 - DECISAO

AREsp 2685545 - DECISAO

Diante do reconhecimento prévio e não impugnado de fraude à execução na alienação de outro imóvel e da existência de elementos de má-fé e de outro imóvel em nome dos executados, a alegação de impenhorabilidade do imóvel matrícula 46.777 não merece acolhimento; além disso, o acolhimento exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: VITOR MANCINI; Agravante: VALERIA MANCINI MAZZINI; Agravante: ROSELI MANCINI SILVA; Agravante: VIVIANE MANCINI; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Irmãos Mancini Ltda.; Executado: José Mancini; Executado: Domingos Mancini; Adquirente/terceiro Interessado: Fabio Cristiano da Silva de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo e do recurso especial (parcialmente conhecido); negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Preclusão E Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução Execução Fiscal Preclusão E Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

VITOR MANCINI

Agravante

VALERIA MANCINI MAZZINI

Agravante

ROSELI MANCINI SILVA

Agravante

VIVIANE MANCINI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Irmãos Mancini Ltda.

Executada

José Mancini

Executado

Domingos Mancini

Executado

Fabio Cristiano da Silva de Assis

Adquirente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução e seus efeitos sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Exigência de inexistência de outros imóveis em nome do executado

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento prévio e não impugnado de fraude à execução na alienação de outro imóvel e da existência de elementos de má-fé e de outro imóvel em nome dos executados, a alegação de impenhorabilidade do imóvel matrícula 46.777 não merece acolhimento; além disso, o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e do recurso especial (parcialmente conhecido); negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.