REsp 2082590 - ACORDAO

REsp 2082590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões sobre impenhorabilidade e meação, não havendo omissão; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 843, § 2º, do CPC e art. 1º da Lei nº 8.009/1990), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA DE MORAES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Meação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Meação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DE MORAES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 faltou prequestionamento acerca do art. 843, § 2º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 cômputo da meação: 50% sobre o valor da arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões sobre impenhorabilidade e meação, não havendo omissão; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 843, § 2º, do CPC e art. 1º da Lei nº 8.009/1990), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.