AREsp 2860776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na instância originária para sanar a omissão invocada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão impugnada deferiu tutela de urgência precária, cujo reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 735/STF; subsidiariamente, não houve comprovação nos autos da residência no imóvel ou da utilização da renda da locação para sustento familiar, imprescindíveis para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA DA COSTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ROSANGELA DA COSTA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  3. 3 penhora de imóvel locado e requisito da utilização da renda para subsistência (Súmula 486/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na instância originária para sanar a omissão invocada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão impugnada deferiu tutela de urgência precária, cujo reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula 735/STF; subsidiariamente, não houve comprovação nos autos da residência no imóvel ou da utilização da renda da locação para sustento familiar, imprescindíveis para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.