AREsp 2652794 - DECISAO

AREsp 2652794 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise dos óbices ao conhecimento do recurso especial, afastando-se expressamente tais óbices; manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, por ter sido a matéria suscitada na inicial e não haver confusão entre alienação fiduciária e hipoteca, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária Hipoteca Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada decisão extra petita sobre impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 alegada confusão entre alienação fiduciária e hipoteca

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise dos óbices ao conhecimento do recurso especial, afastando-se expressamente tais óbices; manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, por ter sido a matéria suscitada na inicial e não haver confusão entre alienação fiduciária e hipoteca, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.

Orders

  • Sanar a omissão mediante o expresso afastamento dos óbices ao conhecimento do recurso especial apontados
  • Publique-se