AREsp 2788636 - DECISAO

AREsp 2788636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre a impenhorabilidade do imóvel; ademais, reconhecer pretensa coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Executado (espólio): GEORGE LUIZ VILLELA SOUTO MACHADO BARBOSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Exequente

GEORGE LUIZ VILLELA SOUTO MACHADO BARBOSA - ESPÓLIO

Executado (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família e discussão sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre a impenhorabilidade do imóvel; ademais, reconhecer pretensa coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.