AREsp 2843288 - DECISAO

AREsp 2843288 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os agravantes limitaram-se a alegar divergência jurisprudencial sem indicar, de forma inequívoca, quais dispositivos legais federais o acórdão impugnado teria interpretado de forma diversa, acarretando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO MOKFA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Pequena Propriedade Rural Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MOKFA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados (prequestionamento)
  3. 3 impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os agravantes limitaram-se a alegar divergência jurisprudencial sem indicar, de forma inequívoca, quais dispositivos legais federais o acórdão impugnado teria interpretado de forma diversa, acarretando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.