AREsp 2865261 - DECISAO

AREsp 2865261 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: QUEILA MARA VICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pensão Alimentícia, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Pensão Alimentícia Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

QUEILA MARA VICELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família para créditos de natureza alimentícia
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem de família para constituição de capital referente a prestações alimentícias futuras
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.